Lei nº 16/2001
Prevê o beneficio da consignação de 0,5% do IRS por igrejas, comunidades religiosas e Instituições Particulares de Solidariedade Social . Assim, na sua declaração anual de IRS pode “doar” à CERCIAZ , parte do imposto que liquida. Para isso, ao preencher o “Quadro 9” do Anexo H , indique o nosso nº de Contribuinte, como mostra o exemplo seguinte: Tenha em conta que: Esta Acção não implica qualquer custo ou perda para o contribuinte. Os 0,5% são retirados do Imposto Total que o estado liquida e não do imposto que deve ser devolvido ao contribuinte .